O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
Entidade Gestora do website do Rum da Madeira
O website do Rum da Madeira é gerido pelo Instituto do Vinho, Bordado e Artesanato da Madeira, IP-RAM, doravante designado por IVBAM. Os conteúdos e design deste website são propriedade do IVBAM, ressalvados os devidos direitos de autor da empresa que os desenvolveu – OPAL Publicidade, SA.
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Responsável pelo Tratamento
Os serviços do IVBAM, IP-RAM, enquanto responsável pelo tratamento de dados:
- Asseguram que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Recolhem, utilizam e conservam apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
- Não procedem a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
- Tratam os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.
Confidencialidade e Privacidade
Os serviços do IVBAM estão empenhados em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.
Recolha e tratamento de dados pessoais
O website do Rum da Madeira procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina.
No cumprimento da obrigação legal de garantir a segurança dos sistemas de informação, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD, a Direção Regional de Informática realiza um tratamento de dados pessoais com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma (cumprimento de uma obrigação jurídica). Recolhe os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP (protocolo de Internet), tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas. Estes dados são conservados pelo período máximo de 90 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso, após análise, comunicados às autoridades competentes.
Acesso, segurança e identificação do utilizador
O website do Rum da Madeira não recolhe informações pessoais por meio de formulários de contacto nem pede registo aos seus utilizadores.
Política de Cookies e tecnologias semelhantes
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Redes Sociais
A interação com as redes sociais existentes é feita através de ligações às redes sociais do Rum da Madeira, podendo ser partilhado conteúdo do website nas redes sociais do Rum da Madeira.
Encarregado de Proteção de Dados e Autoridade de Controlo
Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete para a Conformidade e Proteção de Dados (GCPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020. Poderá contactar o GCPD, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (351) 291 145 175
Endereço de email: gcpd.geral@madeira.gov.pt
O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados(CNPD)
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av . D . Carlos I, 134, 1º
1200 – 651 Lisboa
T(+351) 213 928 400
F(+351) 213 976 832
Endereço de email: geral@cnpd.pt
